PROJETO DE LEI N.º 48, DE 2015

Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

O projeto foi apresentado dia 02 de fevereiro de 2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG. Conforme site da câmara dos deputados. https://www.camara.gov.br.

Conseguimos o despacho do projeto de lei.

Projeto de Lei N°. 48

Aguardamos a data da audiência pública referente a Lei n° 48/2015 que será junto com a audiência com a do Requerimento Nº 62/2015 - dos Srs. Manoel Junior e Enio Verri - que "requer a realização de audiência publica de reguladores, supervisores e fiscalizadores do mercado financeiro para debater o Bitcoin".

Confira o Requerimento N°. 62

Alguns especuladores afirmam que a audiência será amanhã, dia 19 de novembro de 2015, porém não existe nada no site da câmara. Vamos aguarda e acompanhar.

Segue abaixo o projeto de lei na íntegra, que tem apenas 3 artigos e uma justificativa sobre os motivos da lei (os grifos são do CoinTeam). No final da página deixe seu comentário e as percepções referentes ao rumo que estamos tomando, e o futuro promissor que nos aguarda futuro milionários.

NÓS SOMOS O FUTURO.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015 (Do Sr. Reginaldo Lopes)

Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º fica extinto o dinheiro em espécie e proibida sua produção, circulação e seu uso em transações financeiras.
Parágrafo único: é permitida a posse de cédulas de dinheiro para fins de registro histórico.

Art. 2º Fica proibida a cobrança por empresas bancárias e de crédito, de percentual em transações de debito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 5 anos a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em um primeiro momento pode parecer improvável o fim do dinheiro em espécie, mas analisando com mais critério esta ideia podemos verificar a grande importância do tema. Mais comuns a cada dia que passa, transações feitas digitalmente (seja em sites de banco, máquinas de cartão de débito/crédito, celulares) poderão, daqui a alguns anos, fazer com que cédulas de moedas caiam no esquecimento, sem falar que terroristas, sonegadores, lavadores de dinheiro, cartéis de drogas, assaltantes, corruptos estariam na mira fácil do controle financeiro.

A tecnologia proporciona todas as condições para que pagamentos, inclusive de pequenos valores possam ser feitas sem a necessidade de se portar dinheiro em espécie.

É muito mais simples do que parece. O Governo Federal possui o cadastro nacional para programas sociais (Cadastro Único), que é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Estão inscritos nesse cadastro 50 milhões de pessoas e para receber os benefícios são utilizados cartões magnéticos.

Em 2008, 33% das transações no Brasil eram feitas com cartões e, em 2012, esse número correspondia a 37%. A utilização de cheques caiu de 14% a 6%; já os débitos diretos subiram de 6% para 19 % do total das transações sem dinheiro em espécie. Em termos de movimentações financeiras sem dinheiro, o Brasil continua sendo o terceiro maior país no ranking global, atrás dos Estados Unidos e da Europa, revela a 10ª edição do World Payments Report, elaborado pela Capgemini e pelo Royal Bank of Scotland (RBS).

Em 2015, 7 bilhões das 47bilhões de transações financeiras realizadas por “mobile” — os pagamentos móveis — serão liquidadas fora do sistema bancário convencional. O volume é 1.160% maior do que em 2011, quando totalizava 600 milhões de transações. Na época, esses 600 milhões representavam 8,5% do total de transações por mobile, que estavam em 7 bilhões. Isso, representará 15%. Ou seja, a parte realizada por “não-bancos” — empresas como Pay Pal, PagSeguro, Mercado Pago e outros — cresceu duas vezes mais no período. Os números e previsões são da consultoria francesa Capgemini,e estão na 10ª edição do WorldPayments Report.

O percentual de brasileiros com conta bancária subiu de 37% para 51%, entre 2008 e 2012, revela pesquisa divulgada pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ). Já segundo o Banco Central o número de cartões de débito ativos em 2013 apresentou crescimento de 9,8%, terminando o último ano em 106,2 milhões. Já a soma de todos os cartões débito e credito existentes em 2012 somaram 704 milhões de unidades, mais de três por habitantes segundo a ABECS ( Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços).

Diante destes números é fácil perceber que em alguns anos todo brasileiro economicamente ativo possa possuir uma conta bancaria e um cartão de crédito e não ficaria difícil extinguir o dinheiro em espécie. Com este cenário é fácil perceber a inevitável tendência para a real possibilidade de que em alguns anos possa se viabilizar esta proposta.

Os primeiros benefícios desta proposta e talvez os mais importantes são o combate a violência, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o trafico de drogas.Como toda transação financeira poderá ser rastreada ficarão quase impossíveis as praticas destes Crimes, pois toda transação seria oficializada através de transações bancárias e as despesas pessoais através do cartão de crédito ou débito. Para a compra ambulante, doações, compras de passagens e tudo mais, bastaria haver caixas eletrônicos, maquinas de cartões, telefones celulares e outros dispositivos que possam ser criados para realizar as operação de uma conta para outra.

Outro fato importante é que diminuiríamos todos os controles de fiscalizações, poderia os tributos federais, estaduais e municipais serem calculados através dessa movimentação. A sonegação iria ser eliminada e haveria uma possibilidade maior do controle fiscal, condição necessária para uma boa reforma fiscal e tributária.

Eliminaríamos práticas de crimes como assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, assaltos a postos de gasolina, sequestros, saidinhas de banco e violência em geral.

Gastos com emissão de moeda, notas, transportes de valores não seriam mais necessários e algumas mudanças culturais teriam que acontecer.

Claramente muitos ajustes deverão ser feitos e será necessário o desenvolvimento de algumas soluções para dar praticidade à proposta, mas serão ajustes pontuais e com a tecnologia atual seria fácil atender as demandas para implantação.

Com a diminuição da sonegação que praticamente será eliminada os governos poderão prever e gerenciar melhor os orçamentos públicos. A Reforma tributária poderá realmente sair do papel. Como haverá uma arrecadação maior poderá haver uma redução de impostos, a simplificação dos tributos. A tributação poderá ser progressiva, onde se tribute mais as grandes rendas e o lucro capital ao invés da tributação dos salários e do faturamento como é atualmente. É possível diminuir os impostos indiretos que criam esta política tributária regressiva e que penalizam o assalariado trabalhador deste país.

Diante das inúmeras variáveis desta equação muitas perguntas surgirão e deverá haver ajustes e desenvolvimentos de algumas soluções.

Pode ser um caminho inevitável e alguns exemplos internacionais começam a se despontar. A Noruega, por exemplo, caminha para ser o primeiro país a extinguir o dinheiro em espécie pela cultura econômica criada como política de governo, pois, apenas em 4% das transações no país são utilizados dinheiro em espécie. A Suécia também caminha para esta proposta, pois também estão abaixo dos 4%, as transações com dinheiro em espécie no país.

O governo israelense anunciou a criação de uma comissão que estudará as maneiras de como eliminar o dinheiro que circula no país com o objetivo de buscar a melhor maneira para impedir que os cidadãos soneguem seus impostos. O comitê será presidido por Harel Locker, diretor do Gabinete do Primeiro Ministro.

Portanto é necessária a formalização de uma política governamental com o intuito de buscar a efetivação desta proposição Legislativa. A Câmara Federal como precursora de políticas inovadoras para a sociedade brasileira deve buscar o debate desta proposta estabelecendo uma política de Estado propondo a extinção do dinheiro em espécie que pode trazer muitos benefícios à sociedade e colocar nosso país em outro patamar da organização fiscal, tributária e do combate à violência, sonegação, trafico de drogas e corrupção.